Termos de Uso

1. Objeto

O Verificador App ("Plataforma") oferece serviço de consulta e monitoramento de dados cadastrais e jurídicos de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) a partir de fontes públicas e bases de dados de terceiros licenciados, com finalidade exclusiva de compliance, prevenção a fraude e gestão de risco.

2. Aceitação

Ao se cadastrar, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• possuir base legal adequada (art. 7º e 11 da LGPD) para consultar dados de terceiros, incluindo, quando aplicável, o consentimento do titular;
• utilizar os resultados das consultas somente para as finalidades declaradas (compliance, KYC, due diligence, prevenção a fraude, cumprimento regulatório);
• não revender, redistribuir, expor publicamente, indexar ou disponibilizar os dados retornados a terceiros sem autorização;
• tomar decisões com base nos dados retornados, sendo a Plataforma ferramenta auxiliar e não substituta de análise humana ou jurídica especializada;
• proteger suas credenciais de acesso e responder por todas as operações realizadas sob seu login.

O uso indevido, ilegal, discriminatório, vexatório ou em desacordo com a LGPD é de responsabilidade integral do Usuário, que indenizará a Plataforma por qualquer perda, multa ou demanda decorrente.

4. Natureza dos Dados

A Plataforma agrega informações de fontes públicas oficiais (ex.: Receita Federal, Tribunais de Justiça, listas de sanções nacionais e internacionais, cartórios de protesto) e de provedores terceirizados. Os dados são fornecidos “no estado em que se encontram”("as is"), podendo conter atrasos, lacunas ou inconsistências em relação às fontes originais.

5. Isenção de Garantias

A Plataforma não garante exatidão, completude, atualidade ou adequação dos dados a qualquer finalidade específica. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo Usuário com base nas consultas, nem por interrupções, falhas das fontes externas, alterações regulatórias ou indisponibilidade momentânea do serviço.

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

7. Proteção de Dados (LGPD)

A Plataforma atua como operadora dos dados pessoais tratados a pedido do Usuário (controlador), nos termos dos arts. 5º, VII e 39 da LGPD. Tratamos dados estritamente para executar as consultas solicitadas e mantemos registros de auditoria. Solicitações de titulares (art. 18) devem ser endereçadas pelo Usuário; nosso canal de DPO é dpo@verificador.app.

8. Propriedade Intelectual

A marca, o software, os relatórios, layout, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Verificador App. É vedada qualquer cópia, engenharia reversa, scraping automatizado ou reutilização sem autorização expressa por escrito.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso abusivo das APIs, tentativa de burlar limites técnicos ou requisição de autoridade competente.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização. O uso continuado após a alteração implica aceitação.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede do Verificador App para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Titularidade

O Verificador App é desenvolvido, mantido e operado por Simões Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 44.284.018/0001-38, doravante denominada simplesmente "Plataforma".